CLDF

Ao: Gab. Dep. Jorge Vianna

Assunto: Reservar data na Agenda Geral de Eventos

Senhor(a) Deputado(a), 

Anexar um DESPACHO do Cerimonial com ''Data reservada na agenda geral de eventos'',  em seguida à Seleg para protocolar e incluir no expediente para  leitura.

Atenciosamente,

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

 À SELEG para continuidade na tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília, 21 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2214/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.214 de 2021, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.000.000,00”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 344/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.214 de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 20.000.000,00.

O projeto de lei abre crédito adicional, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

O art. 2º dispõe que o crédito suplementar será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 – Recursos de Dividendos, decorrente da receita Dividendos – Principal, proveniente de dividendos da CEB holding, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

O art. 3º dispõe a receita será acrescida na forma do Anexo I. O art. 4º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

O referido crédito suplementar tem como objetivo atender despesas com Licença Prêmio em Pecúnia.

O crédito suplementar será financiado na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 161 - Recursos de Dividendos, decorrente da Receita 13220011 – Dividendos – Principal, proveniente de dividendos da CEB holding.

O crédito suplementar presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir nas despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo excesso de arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária consignada no orçamento.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.214, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2154/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.154 de 2021, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.526.614,00”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 316/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.154 de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 107.526.614,00.

O projeto de lei abre crédito suplementar, no valor de R$ 107.526.614,00 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O art. 2º dispõe que o crédito suplementar será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS Principal, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

O art. 4º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições bem como análise das proposições que versem sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto visa abrir, nos termos dos arts. 64 e 70 da Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 107.526.614,00 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais), em favor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.

O crédito suplementar tem como objetivo atender despesa com o contrato do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF. Desta forma, o referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS Principal.  

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.154, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator

(Autoria: Do Senhor Deputado Rafael Prudente)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, combinada com o disposto nos incisos III, X e XI do art. 15 do Regimento Interno, que seja solicitada a Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informações relativas a justificativa para aquisição de CORTADORES DE UNHA, para suprir as necessidades básicas de higiene dos internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, ao custo estimado de R$ 26.250,00 (Vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais), conforme constante do AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021 Licitação Exclusiva para MEI/ME/EPP.

JUSTIFICAÇÃO

Cabe às Comissões Permanentes desta Câmara Legislativa exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta, fundações e empresas controladas. 

O pedido de informação se justifica em razão de termos tomado conhecimento por meio de publicação constante da página 38 do Diário Oficial do Distrito Federal n° 177, de Edital de Licitação para aquisição de “cortadores de unha” destinados ao atendimento das necessidades básicas de higiene dos internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, ao custo estimado de R$ 26.250,00 (Vinte e seis mil e duzentos e cinquenta reais). O fato nos chamou atenção, devido ao risco que representa a oferta dos cortadores de unhas aos internos do sistema prisional, vez que acreditamos ser mais seguro e oneroso, o fornecimento de Lixas de Unhas para atender à demanda em questão.

Em vista disso, é importante que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais, viabilizando zelar a segurança de todos que atuam no sistema penitenciário, bem como resguardar o Erário Distrital.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da   presente proposição. 

Sala das Sessões, em            

 Rafael prudente

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1842/20021, que “Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providência”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Presidente da CESC.

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a Substituição de toda Iluminação Pública por LED na VC 341, via de acesso ao Núcleo Rural Casa Grande no Gama RA-XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a substituição de toda Iluminação Pública por LED na VC 341, via de acesso ao Núcleo Rural Casa Grande no Gama, que inicia na DF001 e termina na Capela São Francisco de Assis. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição da iluminação pública por LED além de melhorar a segurança e visibilidade de motoristas e pedestres, também gera uma economia substancial de energia a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Requer a retirada e o arquivamento da proposição que menciona.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do artigo 136, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada e arquivamento da proposição a seguir:

PDL 183/2021 que “Susta a aplicação dos efeitos da cobrança de preço público e de taxa de rateio aos permissionários das feiras livres e permanentes, shoppings populares, quiosques, lojas em terminais rodoviários e metroviários, galerias, trailers, bancas de jornais e revistas, mercadão das flores, faixas de domínio do sistema rodoviário do Distrito Federal, o Centro de Abastecimento do Distrito Federal – Ceasa e parques públicos, bem como o comércio ambulante em geral, nos termos do Decreto Legislativo nº 2.321 de 15 de junho de 2021.”.

J U S T I F I C A Ç Ã O

Em observância ao art. 135, I, do Regimento Interno desta casa de Leis. Requeiro a retirada e o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 183/2021.

 Sala das Sessões, em 08 de março de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PDT/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 246 de 2019.

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. 

Requeiro, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 246 de 2019, de minha autoria, que “Dispões sobre a obrigatoriedade e os Supermercados e Hipermercados, Shopping Center, Restaurantes, Casa Noturnas e estabelecimentos assemelhados, contratarem seguranças com formação adequada e específica para identificarem pessoas com transtorno mental, no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento objetiva a retirada de tramitação e o arquivamento do PL 246 de 2019, para melhor análise e adequação da matéria.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa )

Requer a realização de Audiência Pública Remota, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2021, às 19 horas, para debater sobre a implantação da Escola da Natureza no Parque Urbano e Vivencial do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Nos termos regimentais, requeiro a realização de Audiência Pública Remota, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2021, às 19 horas, para debater sobre a implantação da Escola da Natureza no Parque Urbano e Vivencial do Gama. 

JUSTIFICAÇÃO 

A implantação da Escola da Natureza no Parque do Urbano e Vivencial do Gama é tema relevante e um amplo debate sobre o assunto se torna indispensável, motivo pelo qual solicitamos apoio aos nobres pares para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA 

Deputado Distrital

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de Papa Lixo, nas proximidades do Gleba 4, Incra 9 na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, a instalação de Papa Lixo, nas proximidades do Gleba 4, Incra 9, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que partiu dos moradores que pleiteiam um ambiente limpo e livre de sujeiras na Região Administrativa da Ceilândia. 

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores.

A instalação do Papa Lixo se faz necessária, pois o lixo acumulado é potencial transmissor indireto de doenças e contaminador direto do solo e da água, tornando-se um alarmante problema de saúde pública, nada mais justo o acatamento do presente pleito.

Diante do exposto, conclamo os nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 20 de setembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Marlon Moisés

Assessor de Comissão 

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 1745/2021 

CRIA O COMITÊ DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONTROLE PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, MÉDICO DOMICILIAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL AO SISTEMA DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

AUTOR(A): Deputado Hermeto - Gab 11

RELATOR(A): Deputado(a) LEANDRO GRASS

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Hermeto, o Projeto de Lei nº 1.745, de 2021, que cria o Comitê de Auditoria, Fiscalização, Organização e Controle para assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao sistema de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, conforme disposto no art. 1º.

O § 1º do art. 1º aponta como responsáveis por indicar os membros do Comitê: o Governador do Distrito Federal – DF, a Câmara Legislativa do DF – CLDF, o Tribunal de Contas do DF – TCDF e a PMDF. 

O § 2º estabelece que cada órgão defina a quantidade de membros conforme sua necessidade, desde que não ultrapasse o número de 3 membros por Órgão.

Já o § 3º obriga que os membros tenham especialidade em pelo menos uma das seguintes áreas: saúde, administração ou contabilidade.

O art. 2º trata da frequência bianual das reuniões com o objetivo de: (i) prestar contas; (ii) propor mudanças na organização e nos gastos; e (iii) criar estratégias e melhorias nas legislações distritais e federais acerca do sistema de saúde da PMDF. Ainda de acordo com esse artigo, as deliberações são encaminhadas ao Governador, que tem 30 dias consecutivos para manifestar-se.

O § 1º do art. 2º determina que as reuniões ocorram na primeira quinzena dos meses de março e novembro, em data definida pelo Governador, prorrogável para a segunda quinzena.

O § 2º trata dos documentos que devem ser apresentados pelos Órgãos componentes do Comitê. Todos devem apresentar as reclamações e sugestões oriundas dos usuários do sistema de saúde da PMDF. O Poder Executivo deve apresentar relatório orçamentário detalhado sobre os recursos destinados ao sistema de saúde da PMDF; a CLDF deve fornecer relatório sobre projetos de lei, legislação aprovada e emendas acerca do tema. Já o relatório do TCDF deverá tratar sobre processos, representações, análises e controles de contas pertinentes. Por fim, o da PMDF apresentará o orçamento recebido, as despesas realizadas e os contratos e convênios firmados.

O art. 3º determina que a primeira reunião do Comitê ocorra imediatamente após a publicação da Lei, em caráter de urgência, devido às dificuldades no atendimento aos beneficiários causadas pela pandemia.

O art. 4º estabelece vigência na data da publicação e revoga as disposições em contrário.

Na justificação, o autor afirma que a proposição objetiva criar estratégias e melhorar as legislações distritais e federais sobre a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social do sistema de saúde da PMDF, para que sejam encaminhadas ao governador do DF. Em seguida, traz trechos de leis federais e de decreto distrital que tratam do tema.

O Projeto foi lido em 23 de fevereiro de 2021 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC para análise de mérito e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa à saúde ao dispor sobre o sistema de saúde da PMDF. Dessa forma, inclui-se entre aqueles projetos cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, de acordo com o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno da CLDF.

A análise de mérito envolve os aspectos de necessidade, oportunidade, conveniência, relevância e viabilidade. Iniciaremos pela abordagem da oportunidade, da viabilidade e da necessidade. Em seguida, trataremos da relevância social e da conveniência da proposição legislativa.

O Projeto em epígrafe objetiva melhorar a legislação sobre a assistência suplementar à saúde da PMDF, tema oportuno ao contexto de insegurança e de aumento nas demandas por assistência à saúde em tempos de pandemia. Para isso, propõe-se a criação de comitê, composto por membros internos e externos aos quadros da PMDF, com a função de prestar contas e propor melhorias à legislação sobre a assistência à saúde da PMDF.

Ao analisar os mandamentos constitucionais acerca da organização e da gestão da PMDF, percebemos que, embora subordinada ao Governo do DF – GDF, cabe apenas à União legislar sobre o órgão de segurança pública. Segundo a Constituição Federal – CF:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

.....................................

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

.....................................

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

.....................................

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

.....................................(grifos nossos)

Portanto, a União legisla sobre a PMDF e o GDF regulamenta o disposto pela legislação federal. Ainda de acordo com a CF:

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

.....................................

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

.....................................(grifo nosso) 

Em conformidade ao disposto na CF, o art. 32 da Lei federal nº 10.486, de 4 de julho de 2002, atribui ao GDF a competência para regulamentar a assistência à saúde dos policiais militares do DF. O GDF, por sua vez, exerceu essa atribuição por meio do Decreto distrital nº 31.646, de 6 de maio de 2010. Segundo a Lei federal nº 10.486/2002:

Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005) (grifo nosso)

Em face desses dispositivos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT declarou inconstitucionais leis distritais de iniciativa parlamentar que dispunham sobre as polícias do DF. Esse foi o caso da Lei nº 3.568, de 5 de abril de 2005, que cria o Fundo de Assistência à Saúde do Policial Civil e seus dependentes, e dá outras providências[1], e da Lei nº 1.936, de 5 de maio de 1998, que dispõe sobre a lotação de servidores dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal[2].

Ademais, a leitura da legislação mencionada permite inferir que o projeto é inviável, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Governador. Dessa forma, se conveniente e relevante, a criação do referido Comitê poderia ter sido sugerida ao Governador por meio de Indicação, e não estabelecida por Lei.

No tocante aos aspectos de conveniência e relevância social, constatamos que o Projeto busca beneficiar um grupo específico de pessoas: os policiais militares e suas famílias. Para favorecer tal grupo, servidores de outros órgãos – GDF, TCDF e CLDF – são deslocados de suas atribuições habituais, que visam ao benefício comum, para atender às demandas do grupo específico. Assim, embora não haja impacto orçamentário direto sobre a folha de pagamento, existe o custo das horas dos profissionais deslocados, que deixam de exercer tarefas relevantes ao bem comum.

Para agravar, não está claro se o referido Comitê traria benefícios concretos mesmo para o conjunto de policiais militares. Isso porque a apresentação de propostas ao Governador não depende da formação de Comitê, bem como o questionamento de eventuais irregularidades encontradas. 

Ainda, nem o Comitê, nem a lei podem impor prazo de resposta para o Governador, pois isso fere o princípio constitucional da separação dos poderes, já que tal decisão envolve análise de mérito administrativo. Além disso, a CLDF poderia lançar mão dos seus instrumentos legislativos para fins de fiscalização dos atos do Poder Executivo além de, no caso de eventual sugestão legislativa, apresentá-la, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não obstante as nobres razões apontadas pelo Excelentíssimo Deputado Hermeto, bem como das preocupações demonstradas nas razões de justificação da proposição apresentada, observo que, nos termos do que fora exposto acima, projeto não encontra condições de aprovação.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.745, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                      de 2021.

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Relator 

[1] Disponível em: ADI TJDFT 20050020024465 de 12/04/2005. Acesso em 9/7/21.

[2]Disponível em: ADI TJDFT 24241-3 de 16/09/2015. Acesso em: 9/7/21.

DEPUTADO(A)

Relator(a)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza as lideranças comunitárias pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Guará - RA X.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor às lideranças comunitárias pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Guará - RA X, a saber:

SEBASTIÃO FRANÇA DE SOUSA

ORLANDO GERTRUDES

ADAUTO MESQUITA

DAUTO COELHO SANTOS

NÍVEA MARIA DE OLIVEIRA

EUDES JOSÉ DOS SANTOS

VÂNIA MARIA FRANCO

ANGÉLICA MENDONÇA

RÓCIO STEFSON NEIVA BARRETO

VERA LÚCIA BEZERRA

JIRLENE PASCOAL DA SILVA

JANAINNA VASCONCELLOS

JANUÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

VINICIUS SOARES CAMPOS

JÚLIO VITORINO DE SOUZA NEVES

NILTON PINTO CORREA NETO

LEDA MARIA DOS SANTOS

FABIANA ROCHA CÔRREA

NUBIA CRISTINA FERNANDES SIQUEIRA

JAQUELINE SOUSA

FERNANDA ALMEIDA MACHADO LIMA

EDENILSON DA MACENA LIMA MACHADO

MARCELO CASSIANO DE OLIVEIRA

VALMIR DA SILVA LEITE

ARLEY APARECIDO BARBOSA LIMA

PAULO CESAR DE AZEVEDO

ZULEIKA APARECIDA LOPES

JOÃO VICTOR DE ALEXANDRE

PATRÍCIA CALAZANS OLIVEIRA

RENATA APARECIDA ELIAS DANTAS

ALTEMIR SEVERO DOS SANTOS

GETÚLIO CARDOSO PEREIRA

LAURA ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

NICODEMOS MANOEL DE JESUS

SIMONE VAZ DE HOLANDA

PAULO ALVES DA SILVA

MARCELUS OLIVEIRA DE JESUS

ELVIRA OLIVEIRA DE JESUS

OSCAR LUIZ RABELO MENDES

HELOISA CARDOSO DA SILVA

SILVANA MACHADO DE TOLEDO

ALINE ARAÚJO MAGALHÃES FERREIRA

SUZIENE VIEIRA BARBOSA OLIVEIRA

ADENOR SÔNIA ALMEIDA MACHADO

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear as lideranças comunitárias pelos relevantes serviços prestados para a Região Administrativa do Guará - RA X

O crescimento e o desenvolvimento da Região Administrativa do Guará foi possível graças ao trabalho desenvolvido por estas pessoas que se empenharam e acreditaram que era viável lutar para conquistar melhorias e avanços para esta comunidade.

Há que se ressaltar também que tais esforços cooperaram para o desenvolvimento econômico local, proporcionando melhor qualidade de vida aos moradores.

Sabe-se que muitos dos homenageados contribuem na formação da cidadania e valorização humana, oferecendo consolo e auxílio aos mais necessitados em busca de uma sociedade mais justa e solidária. Homens e mulheres que dedicam suas vidas em favor do próximo, atentos às necessidades espirituais e humanas.

Diante dos serviços que prestam à comunidade e à sociedade como um todo, faz-se necessário homenageá-los. Esses cidadãos não somente cuidam dos interesses de seus moradores, mas também os representam nas suas reivindicações junto aos órgãos legalmente constituídos.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas lideranças em prol da população do Guará, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Portanto, notória é a importância dos serviços prestados por esses dirigentes, merecendo eles serem homenageados por esta Casa de Leis.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

PARECER Nº       ,DE 2021 -CESC 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei n° 2002/2021, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

AUTOR: Deputado Delmasso - Gab 04

RELATOR: Deputado Guarda Janio - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 2 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico-PLE sob n° 9049. 

O artigo 1° do PL define que “Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital do Porteiro", a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho”.

O artigo 2° é a usual cláusula de vigência.

Na justificação, o nobre autor assevera, em síntese, que: desde 2002, resta definida a descrição das atividades dos porteiros, tais como, zelar pela guarda do patrimônio, controlar a entrada de pessoas e fazer manutenções simples nos locais de trabalho. 

Além disso, o autor destaca que os porteiros têm que ter boa comunicação, atenção,  simpatia, e “jogo de cintura''. Destacando, ainda, que os porteiros dão segurança aos locais de trabalho e que muitas vezes eles têm que lidar com visitantes indesejáveis. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "c”, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática. 

Nesse sentido, repisa-se as justificativas do autor, especialmente quanto à importância dos porteiros (profissionais que merecem todo respeito e consideração da sociedade) eis que eles têm, entre outras atribuições, a missão de  zelar e guardar o patrimônio de pessoas e famílias. 

Outrossim, importa observar que a inversão da pirâmide etária está cada vez mais presente na sociedade brasileira. Assim, porteiros atenciosos e prestativos têm sido fundamentais, também, para a garantia de maior cuidado e qualidade de vida dos idosos, haja vista que porteiros têm salvado vidas com alertas, primeiros socorros, chamamento de familiares ou  da  polícia, ou de socorro e resgate em situações de necessidade.   

Quanto ao aspecto jurídico, observa-se que o art. 30, I e o art. 32, § 1º, ambos da Constituição Federal, definem competência legislativa para o Distrito Federal em assuntos de interesse local, porquanto o DF acumula as competências reservadas aos Estados e aos Municípios.

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal define no seu artigo 251 que a lei disporá sobre fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos. 

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, SOMOS PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DO PROJETO DE LEI n° 2002/2021, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o “Dia Distrital do Porteiro”.

DEPUTADO guarda janio  

Relator

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 1.388, de 2020, que "acrescenta dispositivo na Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP' e do Projeto de Lei n° 220, de 2015, que "estabelece Incentivo Fiscal na forma de reembolso do IPVA para Ônibus, micro-ônibus e outros veículos, particulares e comerciais elétricos e híbridos-elétricos e hidrogênio no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Amparado no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento do Projeto de Lei n° 1.388, de 2020, que “acrescenta dispositivo na Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP’” e do Projeto de Lei n° 220, de 2015, que “estabelece Incentivo Fiscal na forma de reembolso do IPVA para Ônibus, micro-ônibus e outros veículos, particulares e comerciais elétricos e híbridos-elétricos e hidrogênio no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados tratam de questões relativas aos benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para conceder isenção, em relação aos veículos automotores impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis e também os chamados “veículos híbridos”, movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio.

Destarte, e buscando o aperfeiçoamento do processo legislativo, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei acima citados.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a aprovação do presente Requerimento.

É o que se requer.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Revoga a Lei Distrital nº 944/1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei Distrital nº 944, de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a preservação da atividade de fotógrafos que trabalhem com máquinas caixotes tipo “foto-jardim” dentro dos limites do Distrito Federal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa tem por escopo revogar a Lei Distrital nº 944, de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com as máquinas caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal

É estranho pensar a atualidade sem a presença da fotografia, fundamental para registrar momentos. A partir dela, há movimentação de diversos segmentos indispensáveis à sociedade moderna, sejam eles para fins de entretenimento, notícias e jornalismo ou até mesmo para registro oficial – a foto da cédula de identidade, por exemplo. 

Do momento da captura de uma imagem até a versão que enxergamos digitalmente na palma da nossa mão – seja em um simples dispositivo móvel ou mesmo em uma câmera fotográfica –, entretanto, há um caminho de pelo menos 194 anos.

O caminho, que tem quase dois séculos, foi longo. Nesse sentido, o presente projeto de lei visa modernizar o ordenamento jurídico do Distrito Federal e abarcar a tecnologia que transformou a fotografia.

Ainda, cabe destacar que o Projeto de Lei foi vetado parcialmente pelo então Governador do Distrito Federal por sua redação legislativa confusa (veto ao parágrafo único, do artigo 1º).

Por todo exposto, essas são as razões pelo qual conclamo meus Nobres Pares desta Casa de Leis a votarem favoravelmente pela aprovação deste projeto.

                      Sala das sessões, em          de                               de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

NOVO